Parecer - Parecer Jurídico n. 120/2025 de 11/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 120/2025
Data
11/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral