Parecer - Parecer Jurídico n. 121/2025 de 17/11/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 121/2025
Data
17/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral