Parecer - Parecer Jurídico n. 122/2025 de 11/11/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 122/2025
Data
11/11/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação