Parecer - Parecer Jurídico 010/2021 de 20/04/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 010/2021
Data
20/04/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico 010/2021
Indexação
Texto Integral