Parecer - Parecer Jurídico n. 005/2026 de 10/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 005/2026
Data
10/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação