Parecer - Parecer Jurídico n. 004/2026 de 09/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 004/2026
Data
09/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação