Parecer - Parecer Jurídico n. 008/2026 de 17/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 008/2026
Data
17/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação