Parecer - Parecer Jurídico n. 011/2026 de 17/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 011/2026
Data
17/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação