Parecer - Parecer Jurídico n. 013/2026 de 24/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 013/2026
Data
24/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação