Parecer - Parecer da comissão de 16/02/2026 por Ronan Minatti (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
16/02/2026
Autor
Ronan Minatti
Ementa
Indexação
Texto Integral