Lei - LEI COMPLEMENTAR N.° 293. DE 3 DE MARCO DE 2026 de 03/03/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N.° 293. DE 3 DE MARCO DE 2026
Data
03/03/2026
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral