Parecer - Parecer Jurídico n. 017/2026 de 03/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 017/2026
Data
03/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral