Lei - LEI COMPLEMENTAR N.° 294. DE 10 DE MARCO DE 2026 de 10/03/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N.° 294. DE 10 DE MARCO DE 2026
Data
10/03/2026
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral