Parecer - Parecer da comissão de 24/02/2026 por Ronan Minatti (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
24/02/2026
Autor
Ronan Minatti
Ementa
Indexação
Texto Integral