Parecer - Parecer Jurídico n. 020/2026 de 10/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 020/2026
Data
10/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral