Parecer - Parecer Jurídico n. 021/2026 de 10/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 021/2026
Data
10/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação