Parecer - Parecer jurídico 030/2026 de 24/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 030/2026
Data
24/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação