Lei - LEI COMPLEMENTAR N.° 296, DE 24 DE MARCO DE 2026 de 24/03/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Lei

Nome

LEI COMPLEMENTAR N.° 296, DE 24 DE MARCO DE 2026

Data

24/03/2026

Autor

Jair Bridaroli

Ementa

Indexação