Lei - LEI COMPLEMENTAR N.° 296, DE 24 DE MARCO DE 2026 de 24/03/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N.° 296, DE 24 DE MARCO DE 2026
Data
24/03/2026
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral