Parecer - Parecer da comissão de 16/03/2026 por Adriano Dias Furtado (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
16/03/2026
Autor
Adriano Dias Furtado
Ementa
Indexação
Texto Integral