Parecer - Parecer jurídico 033/2026 de 31/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 033/2026
Data
31/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação