Parecer - Parecer da comissão de 30/03/2026 por Guerino Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
30/03/2026
Autor
Guerino Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral