Parecer - Parecer da comissão de 30/03/2026 por Adriano Dias Furtado (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
30/03/2026
Autor
Adriano Dias Furtado
Ementa
Indexação