Parecer - Parecer jurídico 039/2026 de 07/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 039/2026
Data
07/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação