Parecer - Parecer jurídico 040/2026 de 07/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 040/2026
Data
07/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação