Parecer - Parecer jurídico 041/2026 de 13/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 041/2026
Data
13/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação