Parecer - Parecer Jurídico n. 031/2023 de 30/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 031/2023

Data

30/05/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico ao PL 025/2023 do Executivo Municipal.

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