Parecer - Parecer 003/2023 - Comissão de Legislação de 10/02/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 003/2023 - Comissão de Legislação
Data
10/02/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação