Parecer - Parecer da comissão de 06/04/2026 por Miriã de Freitas Souza Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
06/04/2026
Autor
Miriã de Freitas Souza Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral