Parecer - Parecer da comissão de 16/04/2026 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
16/04/2026
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral