Parecer - Parecer jurídico 045/2026 de 24/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 045/2026
Data
24/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação