Parecer - Parecer jurídico 052/2026 de 28/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 052/2026
Data
28/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação