Parecer - Parecer jurídico 053/2026 de 28/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 053/2026
Data
28/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação