Parecer - Parecer da comissão de 13/04/2026 por Miriã de Freitas Souza Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
13/04/2026
Autor
Miriã de Freitas Souza Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral