Parecer - Parecer da comissão de 22/04/2026 por Guerino Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
22/04/2026
Autor
Guerino Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral