Lei - LEI COMPLEMENTAR N.° 297, DE 12 DE MAIO DE 2026 de 12/05/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N.° 297, DE 12 DE MAIO DE 2026
Data
12/05/2026
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral