Parecer - Parecer da comissão de 28/04/2026 por Ronan Paulo Minatti (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
28/04/2026
Autor
Ronan Paulo Minatti
Ementa
Indexação
Texto Integral