Parecer - Parecer jurídico 056/2026 de 12/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 056/2026
Data
12/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação