Parecer - Parecer jurídico 055/2026 de 11/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 055/2026
Data
11/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação