Parecer - Parecer 014/2023 - Comissão de Legislação de 10/03/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 014/2023 - Comissão de Legislação
Data
10/03/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral