Lei - LEI COMPLEMENTAR N. 299, DE 19 DE MAIO DE 2026 de 19/05/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI COMPLEMENTAR N. 299, DE 19 DE MAIO DE 2026
Data
19/05/2026
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral