Parecer - Parecer jurídico 059/2026 de 19/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 059/2026
Data
19/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação