Parecer - Parecer jurídico 060/2026 de 22/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 060/2026
Data
22/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral