Parecer - Parecer 016/2023 - Comissão de Legislação de 24/03/2023 por Claudimir Lindner (Projeto de Lei nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 016/2023 - Comissão de Legislação
Data
24/03/2023
Autor
Claudimir Lindner
Ementa
Indexação
Texto Integral