Parecer - Parecer jurídico 060-B/2026 de 26/05/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 060-B/2026
Data
26/05/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação