Parecer - Parecer jurídico 066/2026 de 11/06/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico 066/2026
Data
11/06/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação