Parecer - Parecer 022/2023 - Comissão de Legislação de 19/04/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 022/2023 - Comissão de Legislação
Data
19/04/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral