Parecer - Parecer n.006 de 10/02/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n.006
Data
10/02/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação