Parecer - Parecer 030/2023 - Comissão de Legislação de 24/05/2023 por Ildemar Zoz (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 030/2023 - Comissão de Legislação
Data
24/05/2023
Autor
Ildemar Zoz
Ementa
Indexação