Parecer - Parecer 028/2023 - Comissão de Legislação de 24/05/2023 por Ana Claudia Locilha de Oliveira (Projeto de Lei nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 028/2023 - Comissão de Legislação
Data
24/05/2023
Autor
Ana Claudia Locilha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral