Parecer - Parecer n. 015 de 10/03/2023 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n. 015
Data
10/03/2023
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral